Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

Estes termos aplicam-se a todos os orçamentos, serviços (douramento, restauro, pintura decorativa, montagem) e vendas de materiais de MercesArtGolden trade and services B.V., H. de Lintweg 63, 3201 EK Spijkenisse, Nederland, KvK 42169061, BTW NL870017688B01, commercial@mercesartgolden.com, +31 6 57567824. As condições específicas escritas num orçamento aceite prevalecem sobre estes termos.

2. Orçamentos e contrato

Um pedido feito no site é um pedido de orçamento e não obriga nenhuma das partes. O contrato forma-se quando o cliente aceita o orçamento (na área do cliente ou por escrito) ou quando confirmamos por escrito uma encomenda. Cada orçamento é válido pelo prazo nele indicado. Trabalhos adicionais pedidos durante a obra são orçamentados e acordados antes de serem executados.

3. Preços e pagamento

Os preços são em euros. Para consumidores incluem o IVA; para empresas, o orçamento indica se o IVA está incluído. Os portes e as deslocações são indicados antes da encomenda. O pagamento é feito por transferência bancária ou pelo link de pagamento online enviado (Mollie ou Stripe), nos prazos do orçamento; para serviços podemos pedir um adiantamento. Em caso de atraso no pagamento de empresas aplicam-se os juros comerciais legais.

4. Entrega de materiais

Os prazos de entrega são indicativos; se não pudermos cumprir, avisamos e o consumidor pode cancelar sem custos. O risco passa para o consumidor no momento da entrega. Confira a encomenda ao recebê-la e comunique-nos qualquer dano ou falta o mais depressa possível.

5. Direito de rescisão (consumidores)

O consumidor que compre materiais à distância tem 14 dias, a contar da receção, para rescindir o contrato sem indicar motivo. Basta comunicá-lo por email para commercial@mercesartgolden.com ou usar o formulário-modelo abaixo. Devolva os artigos no prazo de 14 dias, em bom estado e, se possível, na embalagem original; os custos de devolução ficam a cargo do consumidor. Reembolsamos o valor pago, incluindo os portes de envio standard, no prazo de 14 dias após a comunicação, podendo aguardar a receção dos artigos.

O direito de rescisão não se aplica a artigos feitos ou cortados segundo as especificações do cliente, nem a serviços já integralmente prestados com o acordo expresso do consumidor. Se o consumidor pedir que um serviço comece durante o prazo de rescisão e depois rescindir, paga a parte já executada.

6. Execução dos serviços

O cliente garante o acesso ao local, as autorizações necessárias e as condições de trabalho acordadas. Os trabalhos em altura são realizados com equipamento e profissionais certificados, de acordo com as normas de segurança do país onde decorre a obra. Atrasos causados por condições do local ou por alterações pedidas pelo cliente podem ajustar o prazo e o preço, mediante acordo.

7. Garantia

Os materiais vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade. Os restauros têm garantia de 5 anos, desde que sejam seguidas as instruções de conservação entregues. A garantia não cobre danos causados por uso indevido, acidentes, intempéries extraordinárias, catástrofes ou intervenções de terceiros.

8. Responsabilidade

Em relação a empresas, a nossa responsabilidade limita-se ao valor faturado pelo trabalho em causa, salvo dolo ou culpa grave, e não abrange danos indiretos. Nada nestes termos limita os direitos que a lei garante aos consumidores.

9. Força maior

Não somos responsáveis por atrasos ou impedimentos causados por circunstâncias fora do nosso controlo, como condições meteorológicas que impeçam o trabalho em segurança, restrições de acesso ou de viagem, ou falhas de fornecedores.

10. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, desenhos e projetos decorativos deste site e dos orçamentos pertencem à MercesArtGolden e não podem ser reproduzidos sem autorização.

11. Reclamações e lei aplicável

As reclamações devem ser enviadas para commercial@mercesartgolden.com, com a descrição do problema; respondemos no prazo de 14 dias. Aplica-se a lei neerlandesa. Os litígios são submetidos ao tribunal competente de Roterdão (Rechtbank Rotterdam), sem prejuízo da proteção imperativa que a lei do país de residência do consumidor lhe confira.

Formulário-modelo de rescisão

(Preencha e envie este formulário apenas se quiser rescindir o contrato.)

Para: MercesArtGolden trade and services B.V., H. de Lintweg 63, 3201 EK Spijkenisse, Nederland, commercial@mercesartgolden.com

Comunico que rescindo o meu contrato de compra dos seguintes bens: …

Encomendado em / recebido em: … · Nome: … · Morada: … · Assinatura (só em papel): … · Data: …